Artigo 2º da Medida Provisória nº 287 de 14 de dezembro de 1990
Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 5, de 26.12. 1990
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os efeitos do disposto no art. 1º desta medida provisória retroagem a 5 de outubro de 1990.
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