Artigo 29, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 284 de 14 de dezembro de 1990
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a Lei nº. 8.023, de 1990, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo.
Parágrafo único
A parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionado ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do imposto, relativa ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992.