Artigo 11 da Medida Provisória nº 280 de 14 de dezembro de 1990
Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 1990 Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O montante dos incentivos fiscais previstos nesta medida provisória constará de demonstrativo anexo ao Orçamento Fiscal da União.