Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Anexo
Texto
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS
840.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
16 451
1128 0634
APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS
840.000.000
16 451
1128 0634 0259
APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
840.000.000
F
4
2
40
0
100
840.000.000
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
50.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
16 482
9991 0648
APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA
50.000.000
16 482
9991 0648 0689
APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
50.000.000
F
4
2
40
0
100
50.000.000
TOTAL - FISCAL
890.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
890.000.000
