Artigo 3º da Medida Provisória nº 278 de 12 de dezembro de 1990

Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

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Art. 3º

A partir do dia 17 de dezembro de 1990, fica autorizada, na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil, a conversão em cruzeiros de recursos depositados em cruzados novos, transferidos ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.024, de 1990, de titularidade de pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, limitada a conversão ao menor dos seguintes valores:

I

saldo da conta atualizado em 30 de novembro de 1990; ou

II

Ncz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos).

Parágrafo único

Nas contas em que houver mais de um titular, considera-se como saldo da conta, para efeito do estabelecido no inciso I deste artigo, o resultado da divisão do saldo global da conta atualizado em 30 de novembro de 1990, pelo número de titulares existentes em 15 de março de 1990.