Artigo 16 da Medida Provisória nº 276 de 5 de dezembro de 1990
Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Esta medida provisória não revoga nem modifica as normas definidoras de sanções constantes da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, assim como de outros diplomas legais relativos a práticas de abuso do poder econômico.