Artigo 6º da Medida Provisória nº 272 de 23 de Novembro de 1990

Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências.

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Art. 6º

Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir 25.453 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três) Funções de Confiança, remanescentes do Grupo-Direção e Assistência Intermediária - DAI, criado com base no art. 4º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.