Artigo 4º da Medida Provisória nº 270 de 23 de Novembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.