Artigo 3º da Medida Provisória nº 261 de 30 de Setembro de 2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 450.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0901 0B20 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) 450.000.000 28 846 0901 0B20 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 450.000.000 3 1 90 0 300 401.824.627 3 1 90 0 353 48.175.373 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 450.000.000 TOTAL - GERAL 450.000.000 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 1.200.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 10 845 1335 0B19 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE 1.200.000.000 E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836, DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) 10 845 1335 0B19 0010 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE 191.498.510 E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836, DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE 3 1 90 1 300 191.498.510 10 845 1335 0B19 0020 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE 410.337.588 E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836, DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE 3 1 90 1 300 410.337.588 10 845 1335 0B19 0030 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE 342.991.725 E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836, DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE 3 1 90 1 300 342.991.725 10 845 1335 0B19 0040 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE 115.339.292 E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836, DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL 3 1 90 1 300 115.339.292 10 845 1335 0B19 0050 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE 139.832.885 E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº 10.836, DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE 3 1 90 1 300 139.832.885 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.200.000.000 TOTAL - GERAL 1.200.000.000 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 483.400.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0A15 INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) 483.400.000 28 846 0909 0A15 0001 INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 483.400.000 F 3 1 90 0 100 336.000.000 F 3 1 90 0 300 147.400.000 TOTAL - FISCAL 483.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 483.400.000 ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 1.200.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 08 845 1335 006O TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) 1.200.000.000 08 845 1335 006O 0010 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORTE 191.498.510 3 1 90 1 179 191.498.510 08 845 1335 006O 0020 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTE 410.337.588 3 1 90 1 179 410.337.588 08 845 1335 006O 0030 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE 342.991.725 3 1 90 1 179 342.991.725 08 845 1335 006O 0040 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUL 115.339.292 3 1 90 1 179 115.339.292 08 845 1335 006O 0050 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO CENTRO-OESTE 139.832.885 3 1 90 1 179 139.832.885 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.200.000.000 TOTAL - GERAL 1.200.000.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 210.460.000 OPERACOES ESPECIAIS 21 846 0135 0062 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO 210.460.000 21 846 0135 0062 0001 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL 210.460.000 F 5 0 90 0 100 210.460.000 0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 125.540.000 OPERACOES ESPECIAIS 21 846 0137 0427 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO 125.540.000 21 846 0137 0427 0001 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL 125.540.000 F 5 0 90 0 100 125.540.000 TOTAL - FISCAL 336.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 336.000.000