Artigo 4º da Medida Provisória nº 260 de 1º de Novembro de 1990
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Banco Central do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Medida Provisória, inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH.