Artigo 9º da Medida Provisória nº 249 de 19 de Outubro de 1990
Dispõe sobre Custeio da Seguridade Social e sobre Benefícios da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Aplica-se a legislação pertinente no que não contrariar o disposto nesta medida provisória.