Artigo 7º da Medida Provisória nº 249 de 19 de Outubro de 1990
Dispõe sobre Custeio da Seguridade Social e sobre Benefícios da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica alterada, a partir de 1º de janeiro de 1991, para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Finsocial ( Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º , Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28 , Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º , e Lei nº 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1º ).