Artigo 4º da Medida Provisória nº 249 de 19 de Outubro de 1990
Dispõe sobre Custeio da Seguridade Social e sobre Benefícios da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A partir de 1º de janeiro de 1991, o valor da renda mensal dos benefícios será calculada aplicando-se os coeficientes da legislação vigente sobre o valor do salário-de-benefício apurado na forma do artigo 3º, ficando eliminado o menor valor-teto do salário-de-benefício.