Artigo 3º da Medida Provisória nº 247 de 15 de Abril de 2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória terá sua execução condicionada aos valores autorizados para empenho e pagamento em consonância com o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.