Artigo 3º da Medida Provisória nº 242 de 24 de Março de 2005

Rejeitada Vide: ADI nº 3467, ADI nº 3473 e ADI nº 3505 ADPF nº 84 Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.