Artigo 3º da Medida Provisória nº 240 de 1º de Março de 2005
Prejudicada Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º , 6º , 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 8º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.