Artigo 53 da Medida Provisória nº 233 de 30 de dezembro de 2004
Sem eficácia Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 53
Até que sejam publicados os regulamentos referentes á entidade e aos órgãos de que tratam os arts. 1º , 15 e 16, a Secretaria de Previdência Complementar e o Conselho de Gestão da Previdência Complementar continuarão desempenhando suas atribuições, em conformidade com a legislação vigente na data anterior à publicação desta Medida Provisória.