Artigo 51 da Medida Provisória nº 233 de 30 de dezembro de 2004
Sem eficácia Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os cargos vagos do Plano de Classificação de Cargos - PCC discriminados no Anexo IV.
Parágrafo único
Ato do Poder Executivo identificará a lotação dos cargos extintos nos termos desta Medida Provisória.