Artigo 48 da Medida Provisória nº 233 de 30 de dezembro de 2004
Sem eficácia Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 48
Incluem-se entre as entidades fechadas de previdência complementar tratadas nesta Medida Provisória aquelas de natureza pública, referidas no art. 40 da Constituição.