Artigo 44 da Medida Provisória nº 233 de 30 de dezembro de 2004
Sem eficácia Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Até a definição do quadro de pessoal da PREVIC, os servidores em exercício na Secretaria de Previdência Complementar, a critério do Ministério da Previdência Social, serão cedidos à PREVIC, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes aos respectivos cargos efetivos, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 10.593, de 2002.