Artigo 3º, Inciso I da Medida Provisória nº 233 de 30 de dezembro de 2004
Sem eficácia Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A PREVIC terá a seguinte estrutura básica:
I
Diretoria;
II
Procuradoria Federal;
III
Coordenações-Gerais;
IV
Ouvidoria; e
V
Corregedoria.