Artigo 3º da Medida Provisória nº 230 de 22 de dezembro de 2004
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º , inciso II, desta Medida Provisória, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.