Artigo 4º da Medida Provisória nº 226 de 19 de Setembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$130.400.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais à conta de recursos oriundos de convênios entre Órgãos Federais, decorrentes da aplicação desta medida provisória, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada.