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Artigo 10º da Medida Provisória nº 225 de 18 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, altera a legislação de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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Art. 10

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 da Medida Provisória 225 /1990