Artigo 10º da Medida Provisória nº 225 de 18 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, altera a legislação de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.