Artigo 71, Parágrafo 2 da Medida Provisória de 6 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 71
Os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984 , alcançam em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos, e os pensionistas que já estejam percebendo a vantagem deles decorrente. (Vide Lei nº 11.094, de 2005)
§ 1º
O disposto no caput não se aplica aos integrantes da Carreira de Procurador Federal.
§ 2º
O disposto no art. 64 desta Medida Provisória não se aplica aos servidores do DNER.