Artigo 77 da Medida Provisória de 6 de Setembro de 2001
2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 77
Ficam revogados o inciso II do art. 11 do Decreto-Lei nº 43, de 18 de novembro de 1966 , o Decreto-Lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981 , a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992 , e a Medida Provisória nº 2.219, de 4 de setembro de 2001.