Artigo 15, Inciso I da Medida Provisória de 4 de Setembro de 2001
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Revogam-se:
I
o art. 26 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II
o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei nº 8.112, de 1990 , respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; e
III
a Medida Provisória nº 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.