Artigo 27, Inciso III da Medida Provisória nº 2.223 de 4 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Ficam revogados:
I
os arts. 1º a 9º , 11 a 15 , 18 e 26 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993;
II
o § 1º do art. 5º e o art. 36 da Lei nº 9.514, de 1997;
III
os §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 .