Artigo 67 da Medida Provisória nº 2.218 de 5 de Setembro de 2001

Ficam revogados a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 ; a Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973; a Lei nº 5.932, de 1º de novembro de 1973; a Lei nº 7.590, de 29 de março de 1987 ; a Lei nº 7.591, de 29 de março de 1987 ; a Lei 7.609, de 06 de julho de 1987 ; o art. 1º da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989 ; a Lei nº 9.687, de 6 de julho de 1998; o Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976 ; o Decreto-Lei nº 1.464, de 29 de abril de 1976; o Decreto-Lei nº 1.545, de 15 de abril de 1977 ; o Decreto-Lei nº 1.618, de 3 de março de 1978 ; o Decreto-Lei nº 1.716, de 22 de novembro de 1979 ; o Decreto-Lei nº 1.777, de 18 de março de 1980 ; o Decreto-Lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981 ; o Decreto-Lei nº 1.926, de 17 de fevereiro de 1982 ; o Decreto-Lei nº 2.008, de 11 de janeiro de 1983 ; o Decreto-Lei 2.086, de 22 de dezembro de 1983; o Decreto-Lei nº 2.213, de 31 de dezembro de 1984 ; o Decreto-Lei nº 2.138, de 28 de junho de 1984.