Artigo 5º, Inciso V da Medida Provisória nº 2.218 de 5 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

O direito do militar à remuneração tem início na data:

do ato da promoção, para o Oficial;

do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial;

do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente;

do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças;

do ingresso, para os voluntários;

da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação;

do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres.

Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.