Artigo 30, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 2.218 de 5 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 30

Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante Geral.

Parágrafo único

Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:

I

ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Medida Provisória;

II

à gratificação de Representação;

III

à gratificação de função de Natureza Especial;

IV

à gratificação de Serviço Voluntário.