Artigo 12, Inciso I da Medida Provisória nº 2.218 de 5 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Não terá direito à ajuda de custo o militar:
I
movimentado por interesse próprio;
II
desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula.