Artigo 10º da Medida Provisória de 31 de Agosto de 2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O prazo a que se refere o art. 27 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 , fica prorrogado para 30 de junho de 2003.