Artigo 11, Parágrafo Único da Medida Provisória de 6 de Setembro de 2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As despesas no âmbito do Programa serão custeadas com dotações orçamentárias do Ministério da Saúde.
Parágrafo único
Durante a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, parcela do Programa poderá ser financiada com recursos vinculados àquele Fundo, até o limite anual de R$ 479.500.000,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões e quinhentos mil reais).