Artigo 4º da Medida Provisória nº 2.203 de 8 de Agosto de 2001
Revogada e Reeditada pela MPv nº 22.13-1, de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Revogada e Reeditada pela MPv nº 22.13-1, de 2001
Acessar conteúdo completoEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.