Artigo 8º, Parágrafo 2, Inciso III da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

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Art. 8º

Os órgãos competentes, nos processos de autorização ou de licença dos empreendimentos necessários ao incremento da oferta de energia elétrica do País, atenderão ao princípio da celeridade.

§ 1º

Os empreendimentos referidos no caput compreendem, dentre outros:

I

linhas de transmissão de energia;

II

gasodutos e oleodutos;

III

usinas termoelétricas;

IV

usinas hidroelétricas;

V

geração de energia elétrica por fontes alternativas; e

VI

importação de energia.

§ 2º

Observado o disposto nos arts. 3º, inciso II, e 225 da Constituição, o licenciamento ambiental dos empreendimentos referidos neste artigo deverá ser decidido pelos órgãos competentes, com todas as suas formalidades, incluída a análise do relatório de impacto ambiental, quando for o caso, no prazo de até:

I

três meses, no caso do inciso I do § 1º;

II

quatro meses, nos casos dos incisos II, III e V do § 1º; e

III

seis meses, no caso do inciso IV do § 1º.

§ 3º

Até 30 de junho de 2001, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecerá procedimentos específicos simplificados de licenciamento, com prazo máximo de sessenta dias de tramitação, para os empreendimentos, referidos no caput , de impacto ambiental de pequeno porte.

§ 4º

Os estudos e pareceres necessários à autorização ou licenciamento referido no caput poderão ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas, de notória especialidade, contratadas para este fim, pelos órgãos competentes.