Artigo 17 da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001

Sem prejuízo do disposto no art. 30 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , ficam as instituições financeiras federais autorizadas a subscrever ou adquirir ações, quotas ou valores mobiliários conversíveis em ações de emissão das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação e de entidades que administrem sistemas de negociação de títulos, criadas ao amparo da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 .