Artigo 3º da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001

A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 3º A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações: I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;\ II - dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e III - um por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos fiscais. § 4º Os TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano. § 5º Os TDA a que se referem os §§ 3º e 4º terão remuneração anual ou fração pro rata , mantido o seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (NR)