Artigo 14 da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados o Decreto-Lei nº 1.637, de 6 de outubro de 1978 , e o art. 4º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989.