Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso III da Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Art. 6º

É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

I

realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

II

concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III

celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica:

I

à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

II

às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

III

às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.