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Artigo 38 da Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

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Art. 38

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38 da Medida Provisória /2001