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Artigo 5º da Medida Provisória nº 217 de 27 de Setembro de 2004

Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especific a.

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Art. 5º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º da Medida Provisória 217 /2004