Artigo 4º da Medida Provisória nº 217 de 27 de Setembro de 2004
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especific a.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrem de repasse da União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo III desta Medida Provisória.