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Artigo 24 da Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

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Art. 24

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 da Medida Provisória /2001