Artigo 7º da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.