Artigo 9º, Inciso I da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

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Art. 9º

Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia compete: (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)

I

aprovar o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o Plano de Financiamento Plurianual; (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)

II

estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional; (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)

III

supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007) I

V

aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia . (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)