Artigo 6º, Inciso III da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

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Art. 6º

O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste S.A. e outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes competências: (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)

I

identificação e orientação à preparação de projetos de investimentos a serem submetidos à aprovação da Sudene; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

II

caso sejam aprovados, os projetos de investimentos serão apoiados pelo FDNE, mediante a ação do agente operador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

III

fiscalização e comprovação da regularidade dos projetos sob sua condução; (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

IV

proposição da liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

Parágrafo único

O Conselho Deliberativo disporá sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) (Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012). (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)