Artigo 30 da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.156-4, de 27 de julho de 2001 . (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)