Artigo 3º da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.149-2, de 27 de julho de 2001 .