Artigo 12 da Medida Provisória de 14 de Março de 2001

Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não serão considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pela União nos termos desta Medida Provisória, assim como os gastos pelos estados e municípios na concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a que se refere o art. 4º.